| Projeto: |
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PL 181 25/06/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-181/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0181-2020 |
| Promovente: |
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Rodrigo Goulart / Marcelo Messias / Aurélio Nomura |
| Ementa: |
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ACRESCENTA INCISO X E § 6º AO ART. 108 DA LEI Nº 16.642, DE 9 DE MAIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (MODIFICA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA DEIXAR DE CONSIDERAR COMO ÁREA CONSTRUÍDA COMPUTÁVEL A SALA DE APOIO À AMAMENTAÇÃO COM ÁREA MÁXIMA DE 30 M²) |
| Assunto: |
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ALEITAMENTO MATERNO / ALTERACAO / APOIO / AREA / AREA CONSTRUIDA / ARMAZENAGEM / CALCULO / CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES / CONSTRUCAO / DESTINACAO / ESTABELECIMENTO / INDICE / LEI 16.642/2017 / LEI DE USO E OCUPACAO DO SOLO / LEITE MATERNO / LIMITACAO / NORMAS DE EDIFICACAO / OCUPACAO DO SOLO / SALA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0486-2020
ver documento CONJ0784-2020
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| Emendas: |
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ver documento EPL0181-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 24/03/2020 | Encaminhado em 25/06/2020 | | SGP42 | Recebido em 26/06/2020 | Encaminhado em 26/06/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 29/06/2020 | Encaminhado em 06/07/2020 | | CCJ | Recebido em 06/07/2020 | Encaminhado em 28/07/2020 | | URB | Recebido em 30/07/2020 | Encaminhado em 27/08/2020 | | SGP12 | Recebido em 05/09/2020 | Encaminhado em 23/10/2020 | | SGP21 | Recebido em 09/11/2020 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 280, Legislatura 17 em 09/09/2020
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